Sinetram alerta para falta de novas passagens estudantis por atraso de repasses do Estado

Sinetram alerta para falta de novas passagens estudantis por atraso de repasses do Estado

Sindicato afirma que governo não realiza pagamentos desde 2025 e diz não ter recursos para custear novos créditos. Passagens já disponíveis nos cartões não serão afetadas

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (SINETRAM) cobra repasses do Governo Estadual e afirma que não há como custear novas passagens para os estudantes.

O comunicado foi feito à imprensa por meio de nota enviada pelo Sinetram nesta quarta-feira (28). O sindicato explicou que os repasses do Governo para o pagamento da passagem estudantil dos alunos da rede pública estadual não são depositados desde 2025. Sem a verba, as empresas de transporte de passageiros dizem que não têm como custear, com recursos próprios, uma política pública de responsabilidade do Executivo. O posicionamento não afeta as passagens já creditadas nos cartões dos estudantes.

As informações foram repassadas durante uma audiência realizada na última segunda-feira (26), no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau (CEJUSC-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. O número do processo é 0000546-19.2026.5.11.0000. O sindicato também afirmou que, no dia 22 deste mês, o Governo se manifestou na Ação Civil Pública nº 0166280-09.2025.8.04.1000, alegando que qualquer ressarcimento às concessionárias só deve ser feito após uma decisão judicial definitiva e pelo regime de precatórios, procedimento que pode levar anos.

“É necessário distinguir, entretanto, uma eventual indenização judicial da obrigação de pagamento decorrente da aquisição de passagens. Por força do contrato de concessão e da sistemática de aquisição estabelecida durante a vigência da liminar judicial, a relação pressupõe a compra das passagens mediante a correspondente contraprestação financeira, e não o fornecimento continuado do serviço para pagamento posterior, em prazo indefinido. O próprio Estado buscou estabelecer essa relação comercial para execução de sua política pública educacional, não sendo razoável transferir às concessionárias o ônus de financiar as aquisições enquanto aguardam anos de discussão judicial para receber os valores correspondentes”, diz um trecho da nota.

Para o sindicato, o pagamento imediato do repasse é “indispensável para preservar a sustentabilidade econômico-financeira do transporte coletivo de Manaus, já severamente comprometido”. Inclusive, destaca ainda que a Justiça do Amazonas possui o entendimento de que o pagamento deve considerar o valor da tarifa técnica como parâmetro. Caso a pendência não seja solucionada, o Sinetram acredita em um “aprofundamento da crise e de eventual colapso do sistema, com consequências diretas para toda a população”.

A nota ainda afirma que o Estado do Amazonas não compareceu a duas audiências do CEJUSC-JT. Além disso, as tentativas de diálogo com as secretarias de Educação e Fazenda não foram respondidas. Até o momento, o Governo não se manifestou a respeito do caso. A reportagem procurou as secretarias citadas, bem como a de Comunicação, e aguarda um posicionamento.

“Apesar dessas dificuldades, o Sinetram reafirma sua plena disposição para o diálogo institucional, colocando-se à disposição das autoridades estaduais para a construção de uma solução responsável, que atenda ao interesse público, preserve os direitos dos estudantes e assegure o cumprimento das obrigações financeiras decorrentes dos benefícios que o Estado decide conceder aos estudantes da rede pública estadual, sem comprometer a sustentabilidade do sistema de transporte coletivo de Manaus”, finaliza a nota.

Em nota Governo do Amazonas diz ter pago todo o passe livre estudantil de 2026

A atual gestão do Governo do Amazonas informa que cumpre sua obrigação em relação ao subsídio do Passe Livre Estudantil da rede estadual realizando todos os pagamentos referentes ao ano de 2026, inclusive tendo efetivado o último, referente ao mês de outubro, no dia 23/10.

O Estado ressalta que sua responsabilidade limita-se ao custeio do benefício destinado aos estudantes da rede estadual de ensino. A gestão, operação, manutenção, fiscalização e garantia da regularidade do serviço de transporte coletivo urbano de Manaus são atribuições do Município, por meio dos órgãos competentes.

Em relação a 2025, a PGE salienta que está em litígio com o IMMU e o SINETRAM para garantir a continuidade do passe-livre porque as concessionárias passaram a exercer pressão financeira desproporcional para obter recursos dos cofres do Estado, sem demonstrar os custos que alegam.

A PGE recebe com perplexidade a cobrança, pelo SINETRAM, de cerca de 250 milhões de reais pelo serviço que teria sido prestado — passagens aos estudantes — no primeiro semestre de 2025. Esse valor, sozinho, poderia ampliar em 20% a frota de ônibus de Manaus, o que demonstra quão desproporcional é a cobrança.

O SINETRAM também omite que a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que revogou a liminar já foi objeto de recurso. E omite que essa decisão trata apenas da liminar: a definição da tarifa aplicável é matéria de mérito, que depende de sentença ainda não proferida.

Quanto aos precatórios, não é o Estado quem submete eventual ressarcimento a esse regime. É a Constituição da República (art. 100) que determina que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial sigam a ordem dos precatórios. Quem busca contornar regras jurídicas para obter recursos inexplicáveis é o SINETRAM.

O Estado do Amazonas não possui relação jurídica com os honrosos trabalhadores do transporte rodoviário. Por isso, entende não fazer sentido se submeter a conciliações na Justiça do Trabalho, enquanto o próprio SINETRAM demonstra indisposição em dialogar no foro competente — o Tribunal de Justiça do Amazonas, onde a bilhetagem poderia ser submetida a perícia técnica e a caixa-preta, enfim, aberta.

Por meio de constantes ameaças de greve, imputadas inadequadamente ao Estado, e de cobranças sem lastro demonstrado, o SINETRAM, em atuação coordenada com a Prefeitura de Manaus e o IMMU, tenta transferir ao Estado, sob pressão, um custo que é do Município. Isso não será admitido.

Com o fim do ano letivo se aproximando, caberá ao SINETRAM decidir se interrompe ou não o passe-livre no último mês, prejudicando os estudantes. No mais, o Estado do Amazonas espera que o IMMU, a Prefeitura e o SINETRAM deixem de punir os estudantes da rede estadual, utilizando-os como instrumento para obter recursos para uma concessão que é do Município.

Fonte: A CRÍTICA

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