Mulher pode pedir medida protetiva sem registrar BO; saiba como buscar ajuda em Manaus
Proteção pode ser solicitada diante de ameaças, perseguição, violência psicológica e outras situações de risco, mesmo sem agressão física ou abertura de processo criminal.
Mulheres vítimas de ameaças, perseguições, violência psicológica, agressões ou outras situações de risco podem solicitar uma medida protetiva de urgência sem registrar previamente um boletim de ocorrência.
Também não é necessário iniciar uma ação judicial, esperar pela abertura de inquérito policial ou aguardar que aconteça uma agressão física. O pedido pode ser analisado com base no relato da própria mulher ou em suas alegações apresentadas por escrito.
No Amazonas, a orientação e o pedido podem ser feitos gratuitamente por meio do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM).
BO não é obrigatório
Desde 2023, a Lei Maria da Penha estabelece expressamente que as medidas protetivas podem ser concedidas independentemente do registro de boletim de ocorrência, da existência de inquérito policial ou da abertura de ação penal ou cível.
O pedido pode ser analisado a partir do depoimento da vítima ou de suas alegações por escrito. A medida poderá ser concedida quando houver elementos que indiquem risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes.
Isso significa que a mulher não precisa esperar reunir todas as provas, sofrer uma agressão física ou decidir se deseja levar o caso para a esfera criminal antes de procurar proteção.
“Muitas mulheres não sabem que podem pedir a medida protetiva diretamente na Defensoria Pública, sem precisar registrar um boletim de ocorrência. E isso faz diferença porque, muitas vezes, naquele momento, ela não quer necessariamente um processo criminal. Ela quer que o agressor se afaste, que pare de mandar mensagens, que não se aproxime dela”, explicou a defensora pública e coordenadora do Nudem, Caroline Braz.
Proteção vai além do ambiente familiar
Em agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo quando a situação ocorre fora do ambiente doméstico, familiar ou de uma relação afetiva.
Com o entendimento, a proteção também pode alcançar casos registrados em espaços públicos, ambientes profissionais, instituições, redes sociais e outros meios digitais.
A decisão foi tomada durante o julgamento de um caso envolvendo uma mulher que relatou perseguição e ameaças de morte praticadas por um vizinho. O STF concluiu que o elemento determinante é a violência baseada na condição feminina da vítima, e não o local onde ela aconteceu ou a existência de vínculo afetivo com o agressor.
A medida, entretanto, não se aplica automaticamente a qualquer crime praticado contra uma mulher. É necessário que a violência esteja relacionada ao gênero, à condição feminina ou à discriminação contra a vítima.
Justiça pode afastar agressor e proibir contato
A medida protetiva é definida de acordo com a situação de risco apresentada em cada caso. Entre as determinações que podem ser adotadas pela Justiça estão:
- afastamento do agressor da residência ou do local de convivência;
- proibição de aproximação da vítima e de seus familiares;
- proibição de contato por telefone, mensagens ou redes sociais;
- restrição de acesso a determinados locais;monitoramento eletrônico do agressor;
- uso de dispositivo de alerta pela vítima;
- suspensão ou restrição da posse de armas;
- proteção patrimonial e dos dependentes.
Pedido deve ser analisado em até 48 horas
Após o pedido chegar ao Judiciário, a Lei Maria da Penha estabelece prazo de até 48 horas para que o juiz analise a solicitação e decida sobre a concessão das medidas.
A proteção não depende da abertura ou continuidade de um processo criminal e deverá permanecer vigente enquanto persistir a situação de risco.
O descumprimento de uma medida protetiva constitui crime. Caso o agressor tente se aproximar, faça contato ou desrespeite qualquer determinação judicial, a mulher deve comunicar imediatamente o fato às autoridades.
Pedidos aumentam no Amazonas
Em 2025, a 1ª Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Violência de Gênero registrou 131 pedidos de medidas protetivas.
Entre janeiro e agosto de 2026, a mesma unidade contabilizou 150 solicitações. Na 2ª Defensoria especializada, foram registrados outros 32 pedidos entre março e agosto.
Considerando os períodos divulgados pelas duas unidades, pelo menos 182 pedidos de medidas protetivas foram realizados em 2026.
Atendimento gratuito em Manaus
O Nudem oferece atendimento jurídico e psicossocial gratuito, com a atuação de defensoras públicas, psicólogas e assistentes sociais.
A unidade funciona na avenida André Araújo, nº 7, bairro Adrianópolis, zona Centro-Sul de Manaus, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
A mulher pode procurar diretamente o Núcleo para solicitar orientação ou medida protetiva, sem necessidade de agendamento.
Também há atendimento de plantão das 14h às 18h nos dias úteis e das 8h às 18h aos sábados, domingos e feriados.
Os canais disponibilizados pela Defensoria são:
- WhatsApp: (92) 98559-1599;
- Telefone: (92) 3198-1200.
Em situações de emergência ou risco imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo número 190.
Fonte: AM POST