Governo sanciona pix automático para pagamento de pensão alimentícia e ampliação do ‘ligue 180’

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que cria um novo mecanismo para facilitar o pagamento da pensão alimentícia, conhecido como Pix Pensão.

A medida prevê que, quando não for possível realizar o desconto diretamente na folha de pagamento do devedor, o valor da pensão poderá ser transferido automaticamente da conta bancária do responsável para a conta da pessoa beneficiária.

O objetivo é tornar o cumprimento da obrigação mais ágil e reduzir atrasos nos pagamentos.

Segundo a nova legislação, o banco poderá realizar a transferência automática do valor da pensão alimentícia para a conta da pessoa beneficiária, desde que sejam observadas as determinações judiciais.

A medida amplia os mecanismos de cumprimento das decisões judiciais em casos nos quais o devedor não possui vínculo empregatício que permita o desconto em folha.

Durante a cerimônia de sanção, a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), relatora do projeto na Câmara, afirmou que a proposta amplia a efetividade da cobrança da pensão alimentícia.

O que muda para o Ligue 180?
Outra lei sancionada determina que o serviço Ligue 180, canal nacional de atendimento e denúncias de violência contra a mulher, tenha divulgação obrigatória em larga escala.

A norma estabelece que o governo federal promova campanhas em meios de comunicação de massa e em locais de grande circulação de pessoas, como:

escolas;
hospitais;
órgãos públicos;
casas de espetáculos;
espaços de lazer;
meios de transporte coletivo.
A intenção é ampliar o conhecimento da população sobre o serviço e facilitar o acesso de mulheres em situação de violência aos canais de atendimento.